Serviços ao Cidadão
Transparência, Acesso à Informações, SIC e Ouvidoria
Publicado em 02/01/2017 00:00 - Atualizado em 12/03/2020 17:12
Caros(as) Cidadãos(ãs),
A Prefeitura Municipal de Ilhéus-BA apresenta o Portal da Transparência Municipal, em atendimento à Lei Complementar nº. 131 de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), e o Portal de Acesso à Informação, em cumprimento à Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ambos instrumentos que tem o propósito de promover a transparência da gestão e garantir o direito constitucional de acesso de Vossas Senhorias às informações públicas.
Por meio destes instrumentos de transparência ativa, o cidadão poderá acompanhar, de forma dinâmica, a Estrutura Administrativa dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, os atos administrativos, o montante da receita e a aplicação dos recursos públicos pelos Gestores, além dos relatórios exigidos pela Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Há ainda, outros dois instrumentos de transparência passiva à disposição dos cidadãos: o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instituído pela Lei nº. 12.527/2011 e pelo Decreto nº 128, de 20 de novembro de 2017 que atualizou o Decreto nº. 062 de 27 de outubro de 2014 e a Ouvidoria-Geral do Município (OGM), amparada pela Lei nº. 13.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública) e pelo Decreto n. 118, de 15 de outubro de 2018.
Além destes instrumentos, a transparência se efetiva por meio do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal e do próprio Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Ilhéus que atendem ao princípio constitucional da publicidade da Administração Pública.
A partir do ano de 2017, o Órgão responsável pelo monitoramento da implementação da legislação que dispõe sobre transparência e acesso a informações municipais é a Controladoria-Geral do Município (CGM).
Esperamos contar com sua participação, de forma a fortalecer o controle social.
Controladoria-Geral do Município
por CGM Ilhéus