O QUE É?
O Que é Transparencia
Publicado em 21/10/2014 19:18 - Atualizado em 25/11/2015 18:02
O que é?
O Portal da Transparência é o espaço virtual onde a Administração Pública, em todas as esferas de governo, por força de Lei, em especial as Leis Complementares 101/2000 e 131/2009, e Lei Federal 12.527, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação são obrigados a públicar informações relativas a receitas e despesas, permitir que o cidadão possa solicitar também informações outras a respeito da administração, bem como acompanhar o tramite destas solicitações.
A Prefeitura Municipal de Ilhéus, atendendo a estes requisitos legais, disponibiliza aos cidadãos este espaço de forma a dar total transparência dos gastos com o Executivo municipal.
A publicação destas informações tem por objetivo aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos do executivo municipal, aumentando assim o poder de fiscalização por parte do cidadão.
O site foi desenvolvido de forma a proporcionar aos usuários facilidade na localização e no entendimento das informações e do conteúdo publicado.
O Portal da Transparência da Prefeitura de Ilhéus possibilita ainda que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação".
O serviço de Acesso à Informação é instituído pela Lei 12.527 e está regulamentado, no ambito do Poder Executivo Municipal, pelo Decreto Nº 062, de 27 de Outubro de 2014.
por Comunicação Portal Fácil