LEI Nº 3775, DE 06 DE JANEIRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro de 2016, e determina outras providências.

O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõe a Constituição Federal em seu art. 165, § 5º e a Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

Seção I
Da Estimativa da Receita

Art 2°. A Receita total consolidada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em R$ 414.420.500,00 (Quatrocentos e quatorze milhões, quatrocentos e vinte mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Oriunda das fontes previstas na legislação vigente, a Receita é estimada com o seguinte desdobramento:

Art. 3°. A Despesa total consolidada, à conta dos recursos previstos neste capítulo, no mesmo valor da Receita total estimada, é fixada em R$ 414.420.500,00 (Quatrocentos e quatorze milhões, quatrocentos e vinte e mil e quinhentos reais), observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:

Seção III
Dos Demonstrativos Consolidados

Art. 4º. Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes do seu Anexo

I, indicando:

I. Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64

II. Outros Demonstrativos Consolidados;

III. Anexos Complementares e Explicativos.

Parágrafo único. As Metas Fiscais, definidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 em obediência à Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os “Anexos Complementares e Explicativos” desta Lei.

Seção IV
Das Autorizações

Art. 5°. Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal Brasileira, e tendo em vista o que estabelecem a mesma Constituição no art. 165, § 8º, e a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 7º, incisos I e II, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro, até o limite do valor apurado em Balanço Patrimonial, conforme estabelecido no art. 43, §§ 1°, inciso I e 2°, da Lei n° 4.320/64;

b) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor apurado na forma do art.43, §1°, inciso II, e §§ 3° e 4° da Lei n° 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 30 % (trinta por cento) do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art.43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64;

d) decorrentes da anulação de valores consignados aos Grupos de Despesa da mesma ação, respeitando-se, obrigatoriamente, como limite, o valor total consignado a cada Projeto ou Atividade, independente do limite constante da alínea c deste inciso;

e) provenientes de operações de crédito ou saldo de operações de crédito autorizadas em exercícios anteriores e não incluídos na estimativa da receita do exercício;

II – efetuar operações de crédito por antecipação de receita nos limites fixados pelo Senado Federal, obedecido ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo único. Os créditos suplementares autorizados nesta Lei deverão respeitar as fontes de recursos da Despesa e a destinação de uso da Receita, preservando-se obrigatoriamente as dotações destinadas ao cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 6°. Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, em 06 de janeiro de 2016.

Jabes Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL